Proposta da vereadora Dra. Mara visa combater a exploração infantil e reforçar políticas públicas de proteção à infância.
O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), sancionou na segunda-feira (5) a lei que proíbe a exposição de crianças em ruas, semáforos, feiras e demais espaços públicos em situações de abandono, exploração comercial ou prática de pedir dinheiro. A proposta, de autoria da vereadora Dra. Mara (Podemos), tem como foco a proteção integral da infância e o combate à exploração infantil.
A legislação considera que a permanência constante de crianças em ambientes urbanos, sujeitas ao sol, poluição, barulho e outros riscos, configura violação de direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A norma também busca coibir práticas como trabalho infantil informal e tráfico de menores, incentivando a atuação preventiva e de acolhimento por parte do poder público.
Conforme o texto sancionado, responsáveis por crianças flagradas nessa condição poderão ser advertidos e encaminhados a programas de orientação e acompanhamento social. Em casos mais graves ou de reincidência, poderá haver responsabilização penal e civil, conforme os dispositivos do ECA. A atuação dos Conselhos Tutelares e das secretarias municipais será essencial para o cumprimento da nova lei.
“Hoje é um dia muito importante como parlamentar. Essa é uma legislação essencial para proteger as nossas crianças e garantir que elas tenham um futuro digno. Fico honrada em ver essa proposta sancionada pelo prefeito Abílio, com total comprometimento com a infância cuiabana”, declarou a vereadora Dra. Mara.
Com a sanção, a Prefeitura deverá implementar ações educativas, fiscalizatórias e de suporte social às famílias, reforçando o compromisso do município com os direitos da criança e do adolescente.
