Investigação busca garantir a transparência e o uso adequado de recursos públicos enviados por meio de emendas sem a devida fiscalização.
O procurador da República, Fabrizio Predebon da Silva, instaurou nesta segunda-feira (16) um procedimento para acompanhar o recebimento de uma “emenda PIX” no valor de R$ 500 mil enviada pela deputada Amália Barros (PL), que faleceu em maio deste ano, ao município de Porto Alegre do Norte, localizado a 1.125 km de Cuiabá. A emenda foi destinada ao município, e o procedimento visa garantir que o uso da verba pública seja adequado e transparente.
Emendas PIX e falta de fiscalização
A deputada Amália Barros havia encaminhado a emenda ao município antes de sua morte. Nos últimos meses, o Ministério Público Federal (MPF) tem instaurado procedimentos semelhantes em outros municípios de Mato Grosso para acompanhar o recebimento das chamadas “emendas PIX”, uma modalidade de transferência direta de recursos do governo federal para os municípios, sem a necessidade de celebração de convênios ou contratos formais.
Segundo a portaria publicada no Diário do MPF, essas transferências são previstas pela Constituição Federal e devem ser aplicadas em áreas de competência do Poder Executivo. No entanto, a natureza das emendas PIX, por sua forma simplificada de envio, dificulta o controle adequado e a fiscalização da aplicação desses recursos. O procurador destacou que as emendas PIX não podem ser enviadas por meio de emendas impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), o que levanta questões sobre a transparência e o risco de desvio de finalidade.
Preocupações com a transparência e controle de verbas públicas
Predebon da Silva ressaltou que a falta de ferramentas de fiscalização nas emendas PIX pode resultar em um ambiente propício para o uso indevido dos recursos públicos, potencialmente favorecendo interesses pessoais ou políticos em vez do bem-estar da população. A crítica é que as “emendas do Relator-geral no ‘orçamento secreto’”, uma prática relacionada a emendas sem transparência, compartilham características semelhantes, como a omissão de dados cruciais sobre a aplicação dos recursos.
