Aprovada a Lei 12.653, que permite atividades pecuárias e limpeza de pasto em Áreas de Preservação Permanente na Bacia do Alto Paraguai, região do Pantanal, enquanto especialistas alertam para os riscos ambientais.
O governador Mauro Mendes (União) sancionou a Lei 12.653, autorizando atividades pecuárias extensivas e a roçada de pasto em Áreas de Preservação Permanente (APP) da Bacia do Alto Paraguai, no Pantanal de Mato Grosso. A decisão, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (20), está dividindo opiniões, sobretudo em um momento crítico de discussões sobre a preservação do bioma e o aumento dos focos de incêndio que assolam a região.
A nova legislação permite o uso de pastagens nativas para atividades de pecuária extensiva com o objetivo de reduzir a biomassa vegetal, diminuindo assim o risco de incêndios florestais. A medida, no entanto, estabelece que essa prática só pode ocorrer sem causar degradação ambiental e veda a substituição por gramíneas exóticas, que poderiam impactar negativamente o ecossistema local.
Outro ponto sensível da lei diz respeito à permissão para que ribeirinhos e fazendeiros habitem as áreas de proteção, desde que respeitem a integridade do fluxo de água e não removam os “murunduns”, formações naturais que são essenciais para a manutenção do ciclo hidrológico da planície alagável.
A aprovação gerou uma onda de críticas, especialmente entre ambientalistas, que temem os impactos negativos da flexibilização nas áreas de preservação. Segundo especialistas, o Pantanal e a Bacia do Alto Paraguai desempenham um papel vital na conservação da biodiversidade, abrigando uma vasta variedade de espécies e servindo como corredores ecológicos.
Organizações como o SOS Pantanal destacam que, embora a lei contemple ajustes e ressalvas, ela ainda representa uma flexibilização das proteções ambientais. “A lei, apesar dos poucos ajustes positivos, continua sendo de forte flexibilização da proteção ambiental em relação à legislação atualmente em vigor, o que preocupa quando observamos o cenário de flexibilização constante que o Pantanal vem sofrendo”, afirmou a entidade em comunicado.
Os defensores da medida argumentam que ela busca equilibrar a preservação ambiental com o modo de vida tradicional das comunidades ribeirinhas e pecuaristas locais. No entanto, os críticos alertam que, sem uma fiscalização adequada, a expansão descontrolada dessas atividades pode comprometer ainda mais o delicado equilíbrio ambiental da região.
O Pantanal, considerado um dos biomas mais ricos do mundo em biodiversidade, tem enfrentado anos de degradação devido a queimadas, desmatamento e expansão agrícola. A nova lei acirra o debate sobre como conciliar desenvolvimento econômico e preservação ambiental em um dos ecossistemas mais importantes e ameaçados do Brasil.
