Contribuintes inadimplentes têm até 180 dias após o vencimento para evitar inclusão na Dívida Ativa. Parcelamento pode ser feito em até seis vezes.
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz MT) está orientando os proprietários de veículos a regularizarem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024. Para aqueles que ainda estão em débito, a quitação pode ser realizada à vista ou de forma parcelada em até seis vezes, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a 25% do valor da UPF/MT.
O prazo de vencimento do IPVA 2024 expirou em maio para todos os veículos, e os proprietários que ainda não pagaram estão sujeitos a encargos moratórios. Aqueles que permanecerem inadimplentes terão seus débitos inscritos na Dívida Ativa, conforme estipulado pela Lei 10.496/2017, o que inclui multa de 100% do valor original, além de juros mensais, cobrança do Fundo de Apoio à Justiça (FUNJUS) e eventuais custos de cobrança extrajudicial, como protestos.
Dos 1.621.606 veículos tributáveis em Mato Grosso, 541.004 ainda não quitaram o imposto. Os proprietários que não regularizarem a situação, além de arcarem com os custos adicionais, ficarão impossibilitados de licenciar seus veículos, configurando uma infração gravíssima prevista no artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro. A penalidade inclui multa e apreensão do veículo.
Os contribuintes podem pagar o IPVA em atraso em diversas instituições financeiras, incluindo Banco do Brasil, Sicredi, Santander, Primacredi, Caixa Econômica Federal e Casas Lotéricas, além de correspondentes bancários habilitados. A guia de pagamento pode ser emitida diretamente no site da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br) ou no portal do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT).
A Sefaz alerta para possíveis golpes envolvendo o pagamento do IPVA. Ao acessar sites para emitir guias ou efetuar pagamentos via boleto ou PIX, é fundamental verificar se o endereço eletrônico é oficial. Em caso de dúvidas, o contribuinte deve conferir se o destinatário do pagamento é realmente um órgão público, como o Governo de Mato Grosso, a Sefaz ou o Detran.
Em casos de pagamentos realizados com cartão de crédito, os dados apresentados devem corresponder às empresas credenciadas para o serviço. A lista completa dessas empresas está disponível no site da Sefaz.