O desembargador Hélio Nishiyama, da 4ª Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), decidiu negar a absolvição sumária do vereador cassado e policial militar aposentado Marcos Paccola. Paccola é acusado de matar o agente do sistema socioeducativo Alexandre Miyagawa com três tiros nas costas em julho de 2022. Com essa decisão, o caso seguirá para julgamento por júri popular.
A defesa de Paccola havia solicitado a absolvição sumária, alegando a necessidade de reconstituição da cena do crime para uma análise mais aprofundada dos fatores que levaram ao ato. Desde o início do processo, Paccola alegou agir em legítima defesa e para proteger outras pessoas no local do crime.
O desembargador Nishiyama rejeitou a alegação de que a reconstituição era necessária, argumentando que o crime foi amplamente documentado por câmeras de segurança e perícias. Segundo o despacho, as imagens e os dados periciais já fornecem uma visão clara do ocorrido, tornando desnecessária a prova adicional de reconstituição.
A defesa de Paccola também argumentou que ele estava cumprindo seu dever, já que a vítima estava armada e poderia representar uma ameaça. No entanto, Nishiyama pontuou que a alegada legítima defesa não foi comprovada de maneira irrefutável. O laudo pericial indicou que Miyagawa foi atingido por três disparos nas costas, o que levanta dúvidas sobre a necessidade e a proporcionalidade da reação de Paccola.
Além disso, Nishiyama destacou que Paccola estava fora de serviço como oficial militar e ocupava o cargo de vereador no momento do crime. A alegação de estrito cumprimento do dever legal foi desconsiderada, pois, para que essa excludente de ilicitude seja aceita, a ação deve estar claramente dentro dos limites da lei, o que não foi o caso aqui.
O crime ocorreu quando Alexandre Miyagawa e sua namorada, Janaína Caldas, discutiam em um carro no centro de Cuiabá. Durante a briga, Miyagawa sacou uma arma, e Paccola, ao passar pelo local, desceu do carro e disparou contra ele pelas costas, resultando na morte imediata de Miyagawa. O incidente foi captado por câmeras de segurança da região.
