Decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura valida Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que impõe responsabilidades ao prefeito Emanuel Pinheiro.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recusou o recurso apresentado pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), que buscava suspender um acordo determinando a condução séria e com qualidade na gestão da Saúde municipal. A decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura, proferida na última semana, efetivamente mantém a vigência do acordo.
No período de março a dezembro de 2023, a administração da atenção básica da Saúde em Cuiabá foi conduzida pelo Governo de Mato Grosso, por meio do Gabinete de Intervenção, devido ao estado caótico deixado pela gestão municipal. O retorno da pasta ao controle da Prefeitura, no início de 2024, ocorreu mediante a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), estabelecendo uma série de obrigações para evitar o retorno da Saúde a uma situação de calamidade e práticas de contratações políticas.
O prefeito Emanuel Pinheiro questionou a validade do TAC em uma ação judicial, argumentando que a interventora, Danielle Carmona, representava o Estado e não poderia assinar o documento em nome do município. Além disso, alegou que o acordo violava suas prerrogativas como prefeito.
A ministra Maria Thereza rejeitou esses argumentos, destacando que, mesmo próxima do encerramento de suas funções como interventora, Danielle Carmona ainda estava em pleno exercício, representando efetivamente a Prefeitura na área da Saúde.
Em sua decisão, a ministra afirmou: “Por outras palavras, é dizer: decretada a intervenção pelo TJMT em 15/3/2023 (data da publicação do acórdão constante da documentação que instrui a inicial), iniciou-se a fase de cumprimento do julgado. A partir de então, como visto, não mais havia espaço para se cogitar da contracautela. Pelo exposto, não conheço do pedido de suspensão”.
