André Mendonça busca conciliação entre governo estadual e federal diante da lei que veta transporte, armazenamento e comercialização de pescado por 5 anos.
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, está buscando uma solução conciliatória entre o governo do Estado e a União para suavizar os efeitos da lei “Transporte Zero”, que proíbe o transporte, armazenamento e comercialização de pescado pelos próximos 5 anos em Mato Grosso. A proposta foi revelada pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD), líder do movimento que visa revogar a legislação.
Mendonça assegurou que não concederá uma liminar nem a negará imediatamente. Em vez disso, buscará um acordo entre a legislação federal, que regula a pesca em todo o Brasil, e a reforma promovida pelo governo estadual. A lei em questão foi aprovada em junho do ano passado e entrou em vigor recentemente. O texto original previa auxílio financeiro e qualificação para pescadores dentro de programas institucionais, mas enfrentou críticas da classe ribeirinha, que protestou contra a medida na Assembleia Legislativa do Estado.
Nesta terça-feira (9), parlamentares apresentaram um novo projeto de lei que altera a vigência da proibição para 2024, com a legislação efetivamente em vigor a partir de fevereiro, coincidindo com o fim do período de Piracema.
O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e o PSD entraram com ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no STF para contestar a lei, alegando que ela afeta o modo de vida dos pescadores, violando o princípio da dignidade da pessoa humana e o exercício dos direitos culturais. A Procuradoria Geral da República (PGR) também manifestou-se contra a regra, destacando o impacto na vida dos pescadores. O ministro André Mendonça será o responsável por julgar os casos. O deputado Wilson Santos expressou confiança de que a lei será revogada.
