Tribunal de Contas do Estado decide em caráter liminar, mas prefeitura questiona legitimidade e destaca falta de transparência do Estado
Em uma decisão liminar, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) proibiu o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), de atrapalhar a implantação do Bus Rápid Transit (BRT) na capital mato-grossense. A medida foi tomada pelo conselheiro plantonista Valter Albano, ao acatar um pedido de Representação de Natureza Externa proposto pelo governo do Estado. Apesar do deferimento do pedido, a prefeitura alega falta de transparência por parte do Estado e questionou a legitimidade do TCE-MT para intervir na discricionariedade administrativa do Executivo Municipal.
A gestão municipal afirmou que não liberará as obras devido à ausência de apresentação do projeto executivo por parte do Estado. A prefeitura alega que a falta de transparência representa uma ameaça à estabilidade econômica e destaca que a implementação sem consulta e participação popular causará caos na mobilidade urbana da cidade.
Recentemente, o TCE-MT teve uma Reclamação (RCL 61714) negada no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), ao tentar questionar a constitucionalidade de leis estaduais e municipais. A decisão judicial reforçou que o poder do TCE é limitado e não pode exceder a Constituição.
Apesar disso, o TCE-MT solicitou uma tutela de urgência para determinar ao município de Cuiabá que cumpra integralmente as decisões da Corte e que Emanuel Pinheiro se abstenha de praticar qualquer medida que dificulte as obras do BRT, sob pena de multa diária e outras formas de responsabilização.
O prefeito Emanuel Pinheiro argumentou que está agindo de acordo com as leis municipais e que o TCE-MT não tem permissão para interferir na discricionariedade administrativa do Executivo Municipal, suplantando leis ou normas legais.
A decisão do TCE-MT determina que o governo estadual dê continuidade à implantação do BRT. A Prefeitura de Cuiabá reitera sua posição, defendendo o Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) em vez do BRT, e formalizou um pedido para a inclusão do projeto do PAC do governo federal, visando a execução das obras do VLT na cidade.
