Lei 12.197/2023, que veta transporte, armazenagem e venda de pescado por 5 anos, enfrenta resistência de pescadores em Santo Antônio de Leverger.
A iminente entrada em vigor da Lei 12.197/2023, conhecida como “Transporte Zero”, que proíbe o transporte, armazenagem e venda de pescado em Mato Grosso por 5 anos, ainda encontra resistência por parte dos pescadores da Colônia Z8, em Santo Antônio de Leverger, situada a 34 km de Cuiabá.
Os pescadores, mobilizados contra a medida, recusam-se a realizar o Registro Estadual de Pescadores Profissionais (Repesca), obrigatório para receberem ajuda pecuniária do Governo do Estado. O governo promete o pagamento de um salário mínimo por 3 anos, a partir de janeiro de 2024, para todos os cadastrados.
Para João Batista da Silva, um dos pescadores que se opõem ao “Transporte Zero”, a lei é considerada um absurdo que acaba com a profissão. Ele contesta a ideia de que a pesca profissional seja a causa da diminuição dos peixes, apontando para outros problemas ambientais, como as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e o garimpo ilegal.
A presidente da Colônia Z8, Tânia Souza, orientou os 450 pescadores associados a não fazerem o Repesca, considerando a lei inconstitucional. Tânia destaca pareceres técnicos da Advocacia Geral da União (AGU), da Procuradoria Geral da República (PGR) e do Ministério da Pesca contrários ao “Transporte Zero”.
A presidente da Associação do Segmento da Pesca em Mato Grosso (ASP-MT), Nilma Silva, também desaconselha o registro dos pescadores, alegando que a legislação estadual fere princípios constitucionais e ambientais. Ela alerta para os possíveis impactos negativos da medida, incluindo o desemprego em lojas de pesca e setores relacionados à pesca.
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) propostas pelo MDB e pelo PSD, juntamente com pareceres técnicos de diversas instituições, devem ser julgadas no Supremo Tribunal Federal (STF) após o recesso forense, a partir de 6 de janeiro. O desfecho dessas ações pode influenciar diretamente no futuro da aplicação da polêmica legislação.
