Após ter firmado acordo de não persecução cível, o ex-secretário de Indústria e Comércio de Silval Barbosa, Pedro Nadaf, pediu que o dinheiro a ser devolvido aos cofres públicos seja destinado ao Conselho de Segurança Pública de Cáceres (225 km a oeste de Cuiabá). Ele terá que pagar R$ 155 mil por ter participado de um esquema de isenção fiscal que causou prejuízo de R$ 73 milhões ao Estado.
O pedido de Nadaf foi acatado pelo Judiciário, tendo em vista que o próprio Ministério Público do Estado (MPE) concordou com essa destinação. O valor havia sido bloqueado pela Justiça em 2014.
Conforme delação de Pedro Nadaf e dos irmãos Joesley e Wesley Batista – donos da JBS -, o ex-secretário chegou a fraudar documentos para que a empresa pudesse receber o benefício fiscal e deixar de pagar o ICMS no valor de R$ 73 milhões em 2011.
O grupo chegou a esse “acordo” depois que os donos da JBS foram cobrar o então governador Silval Barbosa, após ter sido feita uma alteração na legislação que tirou a JBS das empresas beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).
Para conseguir voltar a não pagar o imposto, a JBS pagou propina a Nadaf que chegou a pedir um “plus” nos valores pagos. Entre 2011 e 2013 a empresa chegou a pagar R$ 30 milhões para ter os impostos reduzidos. Além de Nadaf, são réus no processo Silval Barbosa e os ex-secretários Marcel de Curso e Edmilson dos Santos.
Conselho de Segurança
O valor pago por Nadaf será destinado ao Conselho de Segurança de Cáceres, órgão consultivo da Prefeitura que trabalha tanto para sugerir novas políticas de segurança pública quanto para fiscalizar a política municipal para essa área. O conselho é composto por membros do Executivo e também da sociedade civil.
