Governo de Mato Grosso pedirá à Assembleia Legislativa revisão da Lei Orçamentária Anual de 2024

O chefe da Casa Civil em exercício, Fábio Garcia, anunciou que o governo Mauro Mendes encaminhará um ofício à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) solicitando a revisão da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024, já submetida ao parlamento. A proposta inclui mudanças reivindicadas pelos deputados, especialmente o aumento das emendas parlamentares impositivas em 2% do orçamento estadual, aprovado pela ALMT em setembro.

Fábio Garcia ressaltou que, caso a Assembleia julgue necessário realizar ajustes, deve fazê-lo dentro do processo legislativo, considerando as dúvidas levantadas, inclusive em uma ação de inconstitucionalidade relacionada à aplicação do aumento das emendas parlamentares no próximo exercício anual.

O impasse em torno da LOA 2024 surgiu quando o Legislativo devolveu a peça orçamentária para correção, destacando a ausência dos 2% do orçamento destinados às emendas parlamentares impositivas. Em resposta, o governo ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), apontando irregularidades e gerando tensão entre o Executivo e a Assembleia.

O governador, em um primeiro momento, buscava um entendimento com a base aliada, comprometendo-se a cumprir os 2%. No entanto, a Advocacia Geral da União (AGU) validou o aumento, solicitando apenas a inclusão de 50% das emendas para a área da saúde, seguindo o modelo do Congresso Nacional.

Em resposta, a ALMT apresentou uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com alterações independentes da judicialização. Com essa nova proposta, o governo Mauro Mendes precisará destinar R$ 600 milhões para as emendas dos 24 deputados em 2024. Isso resultará em um aumento significativo, elevando o valor das emendas de R$ 10,8 milhões para aproximadamente R$ 26 milhões por deputado. O impasse persiste, comprometendo o planejamento estadual para o próximo ano.

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Redação MT Política

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