O vereador Demilson Nogueira protocolou na Procuradoria Geral de Justiça do Estado uma representação que destaca a não aplicação dos percentuais mínimos em educação no município de Cuiabá, conforme estabelecido pela Constituição Federal. De acordo com a denúncia, Cuiabá ainda está pendente nos investimentos, chegando a uma cifra estimada em R$ 250 milhões.
A Constituição Federal, no artigo 212, estabelece que os investimentos mínimos em educação devem ser de 25%. Entretanto, o vereador afirma que no ano de 2021, a Secretaria de Educação do município de Cuiabá aplicou apenas 16,65%, deixando uma sobra de 8,35%, correspondente a R$ 143.607.224,88.
Demilson Nogueira ressalta que, mesmo considerando os desafios da pandemia de Covid-19 em 2021, os valores não aplicados deveriam ter sido remanejados para os anos seguintes, o que não ocorreu, conforme indicam os relatórios do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (REREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos quadrimestres de 2022 e 2023.
“Analisando as contas relacionadas no exercício do ano de 2022, temos que o município de Cuiabá investiu o percentual de 25,02%, ficando evidente que não realizou qualquer complementação nos termos do inciso único do artigo 1º da emenda constitucional 119”, argumenta o vereador.
O secretário de Planejamento, Éder Galiciani, em audiência pública conforme os regramentos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresentou números do REREO e RGF, indicando que, no primeiro quadrimestre de 2023, Cuiabá investiu apenas 19,99%, correspondente a R$ 115.023.836,66. No segundo quadrimestre de 2023, o investimento subiu para 21,18%, totalizando R$ 301.251.209,53. A denúncia do vereador aponta uma significativa diferença entre os percentuais exigidos pela Constituição e os efetivamente investidos pela municipalidade.
