O Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde de Mato Grosso (Sisma-MT) entrou com uma ação questionando o novo processo seletivo da Secretaria Estadual de Saúde (SES), alegando que o mesmo contraria um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2019, que previa a realização de um concurso público para preenchimento de vagas na área da saúde. No entanto, a Justiça decidiu manter o processo seletivo em vigor, alegando que o Estado ainda está dentro do prazo estipulado pelo TAC, que se encerra em agosto de 2024.
O processo seletivo em questão, de número 003/2023, tem como objetivo a contratação temporária de profissionais para atuar em oito hospitais estaduais. O TAC previa que as vagas deveriam ser preenchidas por meio de concurso público, uma vez que a SES não realiza um concurso há 22 anos.
O pedido do Sisma-MT foi negado com base no argumento de que o TAC teve seu prazo de execução estendido pela terceira vez, o que significa que o Estado ainda tem tempo para cumprir o acordo. A decisão judicial ressaltou que, embora a regra geral seja a realização de concursos públicos para o preenchimento de cargos, existem exceções que permitem contratações temporárias, especialmente quando precedidas de processos seletivos simplificados.
O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, também destacou que o processo seletivo é necessário para o preenchimento das vagas criadas pelo Decreto nº 241/2023, que institui o Programa Mais MT Cirurgias 2023, visando a continuidade na prestação de serviços de saúde. Portanto, a decisão considerou que, por ora, não havia violação ao TAC ou à legislação vigente.
A manutenção do processo seletivo é vista como crucial para garantir a continuidade dos serviços de saúde e o atendimento à população, especialmente em um momento em que o setor enfrenta desafios significativos.
