AGU se manifesta pela concessão parcial da ação de inconstitucionalidade sobre emendas parlamentares em MT

A Advocacia Geral da União (AGU) se manifestou a favor da concessão parcial da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, para tentar derrubar o aumento das emendas parlamentares impositivas no estado. O pleito é para elevar o percentual destinado a essas emendas para 2% do orçamento a partir de 2024.

O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, rejeitou a maioria dos argumentos do governo de Mato Grosso, que alegou irregularidades durante o processo de tramitação da proposta de emenda à Constituição. Essas supostas irregularidades incluem a ausência de um terço das assinaturas dos deputados e um intervalo de 15 dias entre a primeira e a segunda votação, além de alegar que o aumento prejudicaria a Lei Orçamentária.

No entanto, a AGU sustenta que as emendas parlamentares impositivas de Mato Grosso devem seguir o modelo federal, que determina que essas emendas sejam aprovadas até o limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, reservando metade desse valor para ações e serviços públicos de saúde.

O documento da AGU argumenta que a emenda constitucional aprovada no estado não mencionou a reserva de 50% do montante para a área de saúde e não especificou qual exercício anterior seria considerado para o cálculo.

Portanto, a AGU sugere que a Emenda Constitucional nº 111/2023 do Estado de Mato Grosso seja interpretada de acordo com a Constituição Federal, estabelecendo que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, sejam aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, com metade desse percentual destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Além da AGU, a Procuradoria Geral da República (PGR) deverá se manifestar sobre o assunto antes de o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, tomar sua decisão. Com o novo texto, o governo de Mauro Mendes teria que reservar cerca de R$ 700 milhões para as emendas dos 24 deputados em 2024, aumentando o valor das emendas de cerca de R$ 10,8 milhões para aproximadamente R$ 28 milhões por deputado.

A judicialização desse aumento das emendas parlamentares gerou tensões na relação entre o governo de Mauro Mendes e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O presidente da ALMT, Eduardo Botelho, garantiu que o pagamento das emendas seria cumprido, independentemente da decisão judicial. Os deputados estaduais apresentaram uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para modificar alguns pontos questionados pelo governo estadual.

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Redação MT Política

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