O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma determinação exigindo que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) forneça informações detalhadas sobre as leis estaduais que estabelecem a reserva de vagas para mulheres em concursos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. No entanto, o presidente da ALMT, Eduardo Botelho, declarou que ainda não foi notificado, mas manifestou seu apoio à igualdade de oportunidades de emprego.
Botelho informou a jornalistas que o pedido não havia chegado até a presidência, mas ressaltou o posicionamento favorável da ALMT em relação à destinação de vagas para o público feminino.
“Até o momento, não fui notificado, pode ser que tenha ido diretamente para a procuradoria, mas não chegou à presidência, eu ainda não tenho conhecimento. Mas nós vamos responder, somos a favor disso,” disse ele.
A ação foi iniciada pela procuradora-geral da República em exercício, Elizeta Maria de Paiva Ramos, sob alegação de que as leis aprovadas em 2014 violam princípios constitucionais, tais como a não discriminação com base no sexo, a igualdade e a equidade entre homens e mulheres, bem como o direito social das mulheres à proteção do mercado de trabalho, mediante incentivos específicos.
Atualmente, as leis estipulam a reserva de 20% das vagas para mulheres nos concursos da Polícia Militar e 10% nos do Corpo de Bombeiros. O STF busca obter esclarecimentos sobre essas políticas de reserva, garantindo que estejam em conformidade com os princípios constitucionais de igualdade e não discriminação.
