O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), tomou a iniciativa de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de anular o aumento das emendas parlamentares impositivas, aprovado pela Assembleia Legislativa do estado em 21 de setembro.
Com a nova legislação, o governo de Mauro Mendes terá que alocar R$ 600 milhões para atender às emendas dos 24 deputados em 2024, elevando o valor das emendas de cerca de R$ 10,8 milhões para aproximadamente R$ 26 milhões por deputado.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada recentemente e argumenta que houve um vício de iniciativa, pois o substitutivo integral aprovado modificou completamente o projeto original, que supostamente abordava apenas a inclusão de parágrafos ao artigo 218 da Constituição Estadual relacionados a ações e serviços de saúde.
O governo argumenta que o aumento no valor das emendas terá um impacto negativo no orçamento de 2024, que foi discutido e negociado ao longo dos últimos três meses. A ação alega que a nova legislação dobra o percentual de execução obrigatória de emendas parlamentares e determina sua aplicação imediata, o que exigirá realocação de verbas orçamentárias para cumprir essa previsão.
O governador Mauro Mendes argumenta que o substitutivo integral aprovado é, na verdade, um novo Projeto de Emenda à Constituição, uma vez que as alterações não têm relação com o projeto original. Ele também questiona o fato de o substitutivo não conter as assinaturas de pelo menos um terço dos deputados, já que apenas “lideranças partidárias” assinaram o projeto.
Além disso, o governo alega que a votação feriu o regimento interno da Assembleia Legislativa, pois não respeitou o intervalo mínimo de 15 dias entre os turnos de votação. Mauro Mendes afirma que o impacto orçamentário da aplicação imediata do novo percentual de emendas será de R$ 293.285 milhões, o que contraria o princípio de planejamento orçamentário.
Outro ponto de contestação é que a mudança não estaria de acordo com a Constituição Federal, que determina que 2% das emendas parlamentares do Congresso Nacional sejam destinados a ações e serviços públicos de saúde.
O governo solicita que o STF suspenda a vigência da emenda constitucional em questão e que sua eficácia comece a partir da Lei Orçamentária Anual de 2025. A judicialização desse caso ocorreu após a Assembleia Legislativa devolver o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024, o que gerou atritos com o Palácio Paiaguás.
O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho, informou que não foi informado previamente sobre a ação, mas está ciente da judicialização e prometeu prestar todas as informações necessárias ao STF. Ele destacou que, se houver irregularidades, um novo projeto será apresentado.
