O Governo de Mato Grosso, em parceria com o Tribunal de Justiça, lançou o Programa Concilia Mato Grosso, um projeto que tem como objetivo mediar e solucionar conflitos, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, e recuperar débitos tributários. O programa oferece às empresas, principalmente do setor de comércio, a oportunidade de quitar suas dívidas de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com um desconto de 70% e parcelamento em até 60 vezes.
O Concilia MT beneficiará aproximadamente 11.700 contribuintes que possuem dívidas relacionadas ao ICMS, apurado pelo regime de estimativa simplificada que vigorou até dezembro de 2019. Muitas dessas dívidas estão sob litígio, e algumas decisões judiciais já declararam a inconstitucionalidade desse regime.
Segundo o vice-governador Otaviano Pivetta, essa parceria entre o Executivo e o Judiciário permitirá que os contribuintes regularizem sua situação fiscal sem a necessidade de recorrer à justiça. O programa visa agilizar as cobranças, evitar litígios e melhorar o desempenho da receita pública.
De acordo com o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, algumas decisões judiciais recentes contrárias ao regime de estimativa simplificada poderiam aumentar o valor das dívidas dos contribuintes, além de demandar mais recursos para a Secretaria de Fazenda e para as empresas na apuração do tributo. O Concilia Mato Grosso oferece uma alternativa eficiente e econômica para a solução desses casos.
O programa permitirá que as empresas optem por uma conciliação via Procuradoria Geral do Estado, no caso de débitos em Dívida Ativa, ou via Secretaria de Fazenda, para posterior homologação judicial. A adesão ao Concilia Mato Grosso deve ser realizada pelo contador responsável pela empresa.
A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Clarice Claudino, enfatizou que o programa é um avanço, permitindo a mediação e conciliação dos casos com pontos em comum, deixando a litigiosidade para outros casos. O principal beneficiário é o cidadão, uma vez que os recursos arrecadados são revertidos em obras e melhorias para a sociedade.
O programa Concilia Mato Grosso é uma iniciativa conjunta do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, e do Tribunal de Justiça, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). O decreto instituindo o programa foi assinado na mesma ocasião.
Participaram da solenidade o procurador-geral de Mato Grosso, Francisco Lopes, o desembargador e presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec), Mario Roberto Kono, o secretário adjunto de Receita Pública da Sefaz, Fábio Pimenta, além de outros representantes dos poderes Executivo e Judiciário, bem como do Sistema Fecomércio-MT.
